Por unanimidade, STM rejeita tentativa de anistia e mantém investigação que pode levar militares do Exército à prisão por 8 anos

Por unanimidade, o Superior Tribunal Militar (STM) negou um Habeas Corpus preventivo a um capitão e um subtenente do Exército, investigados por fraude em licitação de alimentos no CPOR/PA. A corte manteve o Inquérito Policial Militar (IPM) e reafirmou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica à Justiça Castrense. Se condenados, os militares podem pegar de 4 a 8 anos de prisão.

Fraude em licitação e tentativa frustrada de acordo

O caso envolve suspeitas de irregularidades no Setor de Aprovisionamento do CPOR/PA, onde contratos para fornecimento de alimentos teriam sido manipulados. O Ministério Público Militar (MPM) encontrou indícios de favorecimento e enriquecimento ilícito.

O promotor Soel Arpini tentou formalizar um ANPP, mas o juiz militar Alcides Alcaraz Gomes barrou o pedido, citando a Súmula nº 18 do STM, que veta o acordo na Justiça Militar. O MPM recorreu ao STM, argumentando que uma decisão do STF (HC 232.254/PE) permitiria o ANPP.

“Súmula do STM é clara”: decisão foi unânime

O relator, ministro José Barroso Filho, foi taxativo: “A súmula vinculante do STM é clara no sentido de não aceitar a aplicação do ANPP na Justiça Militar da União”. O voto foi seguido por todos os ministros.

Curiosamente, o subprocurador-geral Carlos Frederico de Oliveira Pereira também se opôs ao acordo, revelando uma divergência interna no MPM.

Penas mais duras pela nova Lei de Licitações

Se condenados, os militares enfrentam reclusão de 4 a 8 anos e multa, conforme o Art. 337-F da Lei nº 14.133/2021. A norma, sancionada por Bolsonaro, endureceu as penas para fraudes em licitações.

O STM manteve o IPM em andamento, e agora o caso segue para apuração final. A decisão reforça o rigor da Justiça Militar contra irregularidades administrativas.