A Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nessa terça-feira, dia 15, o projeto de lei que autoriza a Guarda Civil Municipal a usar armas de fogo durante o expediente. O projeto recebeu 43 votos a favor e apenas sete votos contra.

Segundo o texto do projeto, os novos aprovados no concurso para GCM do Rio de Janeiro passarão a contar com treinamento para utilizar o armamento. O texto prevê ainda a possibilidade de uso de armamentos não letais para coibir e evitar agressões.

Outra mudança que o projeto traz é a autorização para a GCM realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, desde que respeite os limites das atribuições dos demais órgãos de segurança.

O projeto segue agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), e, em seguida, terá o poder de modificará a Lei Orgânica do Município. O prefeito Eduardo Paes não precisa sancionar o projeto.

Vale lembrar que esse texto é um substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal apresentado em 2018 (PELOM 23/2018), e que já tinha entrado em pauta outras 23 vezes.

“Este segundo substitutivo foi extremamente discutido não só nesta Casa, mas também junto ao Executivo. Graças a Deus, as diferentes correntes ideológicas da Casa, que têm divergências normais, chegaram a um consenso nesta matéria tão importante para a segurança da nossa população”, disse o vereador Dr. Gilberto (SD), autor do texto substitutivo.

No entanto, cabe destacar que para regulamentar o uso de armas pela GCM do Rio será necessária a aprovação de outro projeto de lei complementar, que ainda deverá ser votado. A expectativa é que essa votação ocorra antes do recesso parlamentar do meio do ano.

Projeto de Força de Segurança do Rio é retirado da Câmara

A prefeitura do Rio de Janeiro optou pela retirada do projeto de emenda à Lei Orgânica que visa transformar a atual Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) em Força de Segurança Municipal do Rio (FSM-Rio).

A decisão veio após um acordo com a Câmara, de modo que a proposta fosse apresentada pelos vereadores, por meio do projeto de Dr. Gilberto (Solidariedade), que já estava em tramitação na Casa.

Caso fosse aprovada, a proposta iria criar uma divisão de elite dentro do FSM-Rio, denominada Força de Segurança Armada (FSA), onde os guardas teriam permissão para o uso de armas de fogo, mas com uso limitado à função, sendo apenas durante o período de serviço.

Outro detalhe importante é que a FSA seria composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além das guardas municipais que desejassem ingressar na divisão armada.

No entanto, a proposta foi duramente criticada pelos vereadores que questionaram a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer uma função que é típica do Estado.

“Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, questionou Rogério Amorim (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.