Atenção concurseiros! Mudanças importantes estão a caminho dos próximos concursos para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro. Isso porque uma medida cautelar foi deferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos da Lei 9.546/2022, onde é estabelecido que o limite de idade para ingresso tanto na PMERJ, quanto no CBMERJ é de, no máximo, 32 anos.

“(…) defiro a medida cautelar, nos termos da fundamentação supra, para suspender os efeitos da lei nº n.º 9.546/2022 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas já constituídas sob a égide da lei impugnada”, trecho da decisão da desembargadora do TJ RJ, Renata Cotta, relatora da ação.

Em outras palavras, a desembargadora suspende os efeitos da lei que estabelece a idade máxima dos candidatos, mas mantem a exigência para os concursos que já estão em andamento. Com isso, apenas os novos editais serão impactados pela decisão.

Entenda a decisão

A revisão e a consequente suspensão da exigência de idade para os candidatos tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para o magistrado, a lei possui aspectos inconstitucionais, uma vez que as limitações de idade para ingresso nas corporações provem de um projeto de lei de origem parlamentar.

No entanto, tais mudanças podem ser propostas apenas pelo poder Executivo do estado. Com base nisso, a relatora da ação no Órgão Especial do TJ RJ, desembargadora Renata Cotta, aceitou a ADI e concedeu a medida cautelar. Contudo, ainda é necessário que a ação passe por julgamento definitivo no Órgão Especial do TJ RJ.