A expectativa pela nova Força de Segurança do Rio e o salário de 13 mil reais: exigências para ingresso e benefícios
A proposta de criação da Força de Segurança Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (FSM), apresentada pelo prefeito Eduardo Paes por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, foi mencionada como uma iniciativa estratégica para enfrentar os desafios da segurança pública no município. O projeto é apresentado como imediato com previsão para iniciar o funcionamento já no ano de 2026.
Embora essa especificação não estejam claras no projeto de lei, a Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como Eduardo Paes, deixaram claro que o ingresso será exclusivo para membros da reserva das Forças Armadas Brasileiras.
“O processo de seleção será específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), do Exército Brasileiro, e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica. São candidatos que possuem conhecimento militar e, por isso, são altamente qualificados para exercer a função.”
A FSM será, caso a proposta seja aprovada pela Câmara dos Vereadores, uma instituição pública uniformizada e armada, com foco no policiamento preventivo e comunitário, além da proteção de bens e serviços públicos municipais. O prefeito mencionou a possibilidade de contratação de ex-militares das Forças Armadas, mas no projeto de lei não se percebe benefícios ou qualquer vantagens que estes teriam no processo de seleção, a não ser na avaliação de conhecimentos específicos, prevista no projeto de lei.
Princípios norteadores da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro
A Força de Segurança Municipal será regida por princípios que refletem um compromisso com a democracia, os direitos fundamentais e a integração com outras forças de segurança. Entre esses princípios, destacam-se:
- Estado Democrático de Direito: A atuação da FSM será pautada pelo respeito à lei e à ordem, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos.
- Respeito ao Cidadão: A força priorizará o respeito à população, atuando de forma preventiva e comunitária.
- Uso Proporcional da Força: A FSM adotará medidas proporcionais e necessárias, evitando o uso excessivo de força.
- Integração com Outras Forças: A FSM atuará em conjunto com órgãos de segurança federais, estaduais e municipais, promovendo uma abordagem coordenada e eficiente.
Atribuições e competências da Força de Segurança Municipal
A FSM terá como principal missão garantir a segurança pública no âmbito municipal, com foco no policiamento preventivo e na mediação de conflitos. Entre suas atribuições, destacam-se:
- Policiamento Preventivo e Comunitário: A FSM atuará diretamente nas comunidades, promovendo a segurança e a prevenção de delitos.
- Mediação de Conflitos: A força buscará resolver disputas de forma pacífica, respeitando os direitos fundamentais da população.
- Proteção de Bens Públicos: A FSM será responsável pela segurança de órgãos, entidades e serviços municipais.
- Integração com a Sociedade Civil: A força promoverá a interação com a população, discutindo soluções para problemas de segurança e desenvolvendo projetos locais.
Estrutura organizacional
A FSM será dirigida por um Diretor-Chefe, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que terá amplas atribuições, incluindo a coordenação das atividades, a concessão de porte de arma e a apresentação de relatórios anuais. A estrutura da FSM contará com dois órgãos fundamentais para garantir transparência e controle:
- Corregedoria: Responsável por apurar infrações disciplinares, realizar inspeções e promover investigações sociais. A Corregedoria será independente do Diretor-Chefe, assegurando imparcialidade em suas ações.
- Ouvidoria: Encarregada de receber e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias, além de propor soluções e fiscalizar as atividades da FSM. A Ouvidoria também será independente, garantindo a participação da sociedade no controle da instituição.
Seleção e formação dos integrantes
A FSM, segundo consta no projeto apresentado à Câmara dos Vereadores, contará com um rigoroso processo de seleção e formação para seus integrantes, tanto para cargos efetivos quanto para funções temporárias. O ingresso ocorrerá por meio de concurso público, que incluirá:
- Avaliação de Conhecimentos Específicos: Testes teóricos para avaliar a capacitação dos candidatos.
- Teste de Aptidão Física: Avaliação física para garantir a capacidade operacional dos candidatos.
- Exames de Saúde e Psicológicos: Exames médicos, toxicológicos e psicológicos para assegurar a integridade física e mental dos integrantes.
- Curso de Formação Específico: Treinamento técnico e prático, incluindo o uso de armas de fogo, que será obrigatório para a obtenção do porte funcional.
O porte de arma, controle da disciplina e salários dos integrantes
A FSM terá autorização para o porte funcional de armas de fogo, estritamente para uso no exercício das funções, sem o direito de portar a arma enquanto não estiver em serviço. O porte será concedido apenas após a aprovação em treinamento técnico e prático, realizado em parceria com instituições federais de segurança. Além disso, haverá um rígido controle sobre o armamento, com armazenamento em locais específicos e suspensão do porte em casos de irregularidades, como uso de substâncias psicoativas ou conduta incompatível com a função.
A FSM implementará um sistema de acompanhamento psicológico regular para seus integrantes, garantindo a saúde mental e a integridade dos profissionais. Além disso, a força contará com um regime disciplinar rigoroso, que prevê penalidades como advertência, suspensão, multa e demissão em casos de infrações. A Corregedoria será responsável por investigar e apurar condutas irregulares, assegurando a transparência e a ética na atuação da FSM.
Remuneração dos integrantes da Força de Segurança Municipal segundo projeto de lei apresentado à Câmara dos Vereadores
