O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra uma decisão judicial que negou o pedido de proibição aos colégios cívico-militares de impor normas relativas à aparência e comportamento dos alunos.

A ação, que tramita na Justiça Federal do Acre, visa colégios cívico-militares estaduais, além de escolas militares estaduais e federais de todo o Brasil, argumentando que tais regras violam os direitos fundamentais dos estudantes, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada.

O recurso do MPF surge em resposta à manutenção de padrões estéticos e comportamentais que incluem restrições a acessórios, penteados, e até mesmo à leitura de materiais considerados contrários à disciplina e moral.

Para o MPF, o argumento usado pelo juiz que negou a liminar em janeiro, de que não havia risco iminente ao direito dos alunos para justificar intervenção urgente do Judiciário, não procede.

O órgão cita a violação do direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada, com a imposição de padrões militares que não tenham relação com o ensino.