Ministro da Defesa autoriza contratação de recursos militares e serviços sem licitação
Em portaria divulgada nesta sexta-feira (22/9), o Ministro da Defesa autorizou a contratação direta, sem a necessidade de licitação, de serviços e aquisição de equipamentos que possam comprometer a segurança nacional.
A licitação é um processo pelo qual o governo seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços e compras. No entanto, em situações que podem comprometer a segurança nacional, essa portaria permite que o governo faça contratações diretas.
A decisão do Ministério da Defesa inclui a compra e venda de recursos militares navais, terrestres ou aeroespaciais. Também abrange a contratação de serviços técnicos especializados em projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico.
Além disso, a portaria permite a compra de equipamentos e a contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, segurança da informação, segurança cibernética, segurança das comunicações, defesa cibernética e guerra eletrônica.
Também se aplica ao lançamento de veículos espaciais.
Se houver outros casos que possam comprometer a segurança nacional e não estejam previstos na portaria, eles serão submetidos à apreciação do Ministro da Defesa.
Reproduzo abaixo o Artigo 2 da portaria, que apresenta os serviços que deverão ter a licitação dispensada.
Art. 2º Ficam dispensadas de licitação as contratações quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a:
I – aquisição e alienação de recursos militares navais, terrestres ou aeroespaciais;
II – contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
III – aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de:
a) inteligência;
b) segurança da informação;
c) segurança cibernética;
d) segurança das comunicações;
e) defesa cibernética; e
f) guerra eletrônica; e
IV – lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização.
