A recente sanção da Lei nº 14.967, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabeleceu novas diretrizes para o setor de segurança privada no Brasil.

A norma visa modernizar e organizar a atuação das empresas e profissionais da área, além de potencialmente gerar milhares de empregos no país.

Principais mudanças introduzidas pelo Estatuto

A nova legislação substitui a antiga Lei nº 7.102, de 1983, trazendo atualizações significativas para o setor.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Definição clara dos serviços de segurança privada

A lei específica quais atividades são consideradas serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores e escolta armada.

• Autorização e fiscalização pela Polícia Federal

A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que também é responsável pelo controle e fiscalização das atividades.

• Proibição da atuação de autônomos e cooperativas

A lei veda a prestação de serviços de segurança privada por profissionais autônomos ou por meio de cooperativas, visando garantir maior controle e qualidade nos serviços prestados.

• Capital social mínimo para empresas

Estabelece-se um capital social mínimo para as empresas de segurança, variando conforme o tipo de serviço oferecido.

Por exemplo, empresas de transporte de valores devem possuir capital social de R$ 2 milhões, enquanto as de vigilância patrimonial necessitam de R$ 500 mil.

• Inclusão de condomínios e empresas com segurança própria

A legislação permite que empresas e condomínios residenciais ou comerciais constituam serviços próprios de segurança, desde que atendam aos requisitos estabelecidos e obtenham a devida autorização.

Impacto no mercado de trabalho

Especialistas do setor estimam que a implementação do novo estatuto poderá gerar mais de 100 mil novas vagas de emprego no Brasil.

A exigência de formação específica e a regulamentação detalhada das atividades tendem a aumentar a demanda por cursos de capacitação e especialização em segurança privada.

Reações do setor e desafios

A sanção da lei foi recebida com otimismo por entidades representativas do setor, que veem na nova legislação uma oportunidade de crescimento e consolidação do mercado de segurança privada no país.

No entanto, alguns desafios são apontados, como a necessidade de adaptação das empresas às novas exigências e o investimento em treinamento e qualificação dos profissionais.

Próximos passos e regulamentação

Embora a lei já esteja em vigor, ainda é aguardada a publicação de decretos regulamentadores que detalharão aspectos operacionais e procedimentos específicos para a implementação das novas diretrizes.

A expectativa é que essas regulamentações complementares sejam divulgadas ao longo de 2025, proporcionando maior clareza e segurança jurídica para as empresas e profissionais do setor.

Com a modernização da legislação de segurança privada, o Brasil dá um passo importante para a estruturação e fortalecimento desse mercado.

De acordo com especialistas, agora, resta saber como as empresas e profissionais irão se adaptar às novas regras e aproveitar as oportunidades que surgirão.