Revisão da Lei da Anistia avança no STF, e militares alertam para ‘revanchismo?’ enquanto Defesa pede ponderação sobre impacto das mudanças
A revisão da Lei da Anistia da ditadura militar (1964-1985) avança no Supremo Tribunal Federal (STF) com três processos distintos que podem ser julgados em conjunto. O debate ganhou força após a repercussão do filme “Ainda Estou Aqui”, sobre o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, e a posição do STF contra o perdão de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A informação foi divulgada por Folha.uol.
Nesta terça-feira (11), a corte formou maioria para analisar se a ocultação de cadáver cometida durante o regime militar pode ser protegida pela Lei da Anistia. A decisão foi embasada no entendimento de que esse crime é permanente, pois continua sendo cometido enquanto o corpo não for localizado. Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin se posicionaram a favor da análise.
Militares ouvidos sob reserva afirmam que a revisão da anistia teria pouco impacto prático, pois os envolvidos nos crimes estão idosos ou já faleceram. Para eles, a anistia foi um acordo amplo da sociedade e deveria ser considerada um assunto encerrado. Alguns também veem na movimentação uma estratégia política para equilibrar o debate sobre o perdão a envolvidos nos atos do 8 de janeiro.
O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, afirmou na segunda-feira (10) que as Forças Armadas desejam “fazer algumas ponderações” sobre o tema. Ele ressaltou a importância de buscar justiça para as vítimas, mas alertou que o debate não deve ser usado como ferramenta de revanchismo político. “Se for para pacificar o país, quero estar lá. Mas se for para fazer política, só vai gerar mais revanchismo”, disse em entrevista ao Roda Viva.
O principal processo em análise no STF foi apresentado pelo PSOL em 2014 e questiona a aplicação da anistia para crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos civis e militares. O partido baseia-se em uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou que a Lei da Anistia impede a punição de crimes da guerrilha do Araguaia.
Outro processo no Supremo trata de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra militares acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver durante a ditadura. O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que ocultação de cadáver é um crime continuado e, portanto, não pode ser beneficiado pela anistia. O caso terá repercussão geral, estabelecendo um precedente para outros processos semelhantes.
O terceiro processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, trata especificamente do desaparecimento de Rubens Paiva. Diante da relevância das três ações, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, avalia promover um julgamento conjunto para consolidar as discussões e evitar revisões fragmentadas.
Ainda não há data definida para os julgamentos, mas a possibilidade de audiências públicas para debater o tema está sendo considerada. Caso contrário, o Supremo pode optar por julgar primeiro o recurso sobre ocultação de cadáver e, posteriormente, decidir sobre a revisão da anistia em um julgamento mais amplo.