PORTARIA GABAER Nº 1.962/GC4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 “Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)”, aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67750.005914/2023-50, resolve:

Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser celebrado entre o ITA e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:

I – TED para atender o Projeto denominado “Estudo de técnicas de Inteligência Artificial (IA) aplicadas em diferentes ambientes de telecomunicações” e outros da mesma finalidade, no Programa Conecta Brasil (2205), Ação Orçamentária (20ZD) destinada à Simplificação e Melhoria da Regulação dos Serviços de Telecomunicações. (Valor inicial R$ 2.127.500,00).

TEN BRIG AR MARCELO KANITZ DAMASCENO