O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º-C da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 7.760, de 19 de junho de 2012, na Portaria GM-MD nº 2.281, de 20 de abril de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.008304/2023-02, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Anexo, as metas de desempenho institucional do Tribunal Marítimo, para o período de 19 de novembro de 2023 a 18 de novembro de 2024, cujo resultado da avaliação de cumprimento servirá para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM), a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 5.265, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 22 de dezembro de 2021, Seção 1, página 155.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO
METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
PARA O PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023 A 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Tribunal Marítimo

O Tribunal Marítimo é uma instituição especializada, responsável por regular e julgar questões relacionadas à navegação e às atividades marítimas. Ele opera de forma semelhante a um tribunal, mas focado exclusivamente em assuntos do mar, como acidentes de navegação, disputas entre navios, poluição causada por embarcações e infrações às leis marítimas. Este tribunal é importante porque garante que as leis e regulamentos que governam os mares sejam seguidos, contribuindo para a segurança e a ordem nas águas internacionais e costeiras.

Fonte: DO e MB