Foi publicado hoje em D.O.U. o Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023, cuja proposta principal é a de dar suporte ao jovem negro diante das agruras impostas pelo racismo em todas as suas formas. O Decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem em seu artigo 2º o estabelecimento dos resultados aguardados pela colaboração interministerial.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I – elaborar diagnóstico sobre a situação atual da violência letal e das vulnerabilidades sociais que afetam a população negra entre quinze e vinte e nove anos;

II – propor diretrizes e estratégias orientadoras do Plano Juventude Negra Viva; e

III – propor ações e medidas que comporão o Plano Juventude Negra Viva, prioritariamente nos seguintes eixos temáticos:

a) segurança pública e acesso à justiça;

b) geração de trabalho, emprego e renda;

c) educação;

d) democratização do acesso à cultura e à ciência e tecnologia;

e) promoção da saúde; e

f) garantia do direito à cidade e à valorização dos territórios.

O grupo de trabalho interministerial terá representantes de 14 Ministérios, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República, devendo garantir a participação de mulheres e de pessoas negras. 

O Plano Juventude Negra Viva tem o prazo inicial de até sete meses contado da data da primeira reunião, prorrogável por igual período, em ato conjunto dos referidos Ministros de Estado. Em suma, os resultados e conclusões deverão ser apresentados definitivamente em até 14 meses, no máximo. 

Especial atenção ao artigo 11 do Decreto que diz: A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.